Áreas de Livre Comércio poderão ser criadas em Corumbá e Ponta Porã (MS)

A proposta, relatada pelo deputado Antonio Balhmann, foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

16/07/2015 às 10:49:00 | 191 visualizações

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou parecer do deputado Antonio Balhmann (PROS-CE) ao Projeto de Lei 533/2015, de autoria do deputado Dagoberto (PDT-MS), que cria Áreas de Livre Comércio (ALC) nos municípios de Corumbá e Ponta Porã (MS). Para o parlamentar, favorável ao texto, a criação das ALC nessas regiões reforçará as atividades econômicas e contribuirá para o desenvolvimento de todo o estado.

A proposta prevê uma alteração ao regime tributário normalmente vigente nas Áreas de Livre Comércio, determinando que os produtos nacionais ou nacionalizados que entrarem nessas áreas estarão isentos de IPI  no caso em que se destinem à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, desde que na composição final desses produtos haja predominância de matérias-primas de origem regional.

“Sem dúvidas, este é um projeto que merece prosperar. Trata-se de incentivos tributários voltados para essas duas cidades ou a produtos de fabricação tipicamente local, sem, portanto capacidade de causar distorções na economia nacional. Neste caso, estou certo de que os aspectos positivos para as respectivas comunidades superarão eventuais desvantagens”, explicou Balhmann.

O deputado ressaltou ainda que a implantação das ALC permitirá melhores condições de igualdade aos municípios de Corumbá e Ponta Porã, uma vez que cidades bolivianas e paraguaias, devido a proximidade com as cidades brasileiras, prejudicam a competitividade do comércio local.

“Vale lembrar que a criação dessas áreas, com a aplicação de uma tributação especial, estimulando, desta forma, as atividades em seu interior, é uma das maneiras mais utilizadas para a implementação de programas de redução de desigualdades regionais”, afirmou Balhmann.

Tramitação
A proposta está sujeita à apreciação conclusiva das comissões e segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e CCJ.

 

Redação PROS na Câmara

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