Projeto que modifica normas para reativação de empresas é rejeitado na Comissão de Desenvolvimento

O texto, relatado pelo deputado Antonio Balhmann, propõe que uma empresa considerada inativa pela junta comercial possa ser reativada.

17/06/2015 às 17:26:00 | 168 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer pela rejeição ao PL 3299/12 do deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). A proposta, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), modifica as normas referentes à reativação de empresas. De acordo o texto, uma empresa considerada inativa pela junta comercial poderá ser reativada nas circunscrições das juntas comerciais a que estejam vinculadas mediante proposta de terceiros. Pelas regras atuais, a reativação do registro só seria possibilitado ao antigo titular.

O projeto propõe que na reativação da empresa seja feito o reaproveitamento imediato de cadastros junto ao Fisco, desde que inexistam encargos trabalhistas pendentes e que a pessoa jurídica não tenha sido objeto de execução, falência, recuperação judicial ou de condutas tipificadas como crime.

Para Balhmann uma das dificuldades para aprovação da proposta refere-se à prescrição do direto de ação em matéria tributária e da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o próprio crédito tributário. “O simples fato de ser verificada a inexistência de arquivamento de registros na junta comercial por dez anos não implica necessariamente inatividade junto aos órgãos fazendários”, explicou.  Segundo o parlamentar, mesmo que seja verificada a inatividade junto ao Fisco, haveria que se aguardar a prescrição ou decadência de todas as questões tributárias, bem como o trânsito em julgado das lides existentes, para que pudesse ser cogitada a proposta de reaproveitamento de cadastros fiscais.

Na avaliação do deputado, o projeto seria de operacionalização complexa, que poderia acarretar insegurança jurídica. “Os eventuais ganhos decorrentes do reaproveitamento dos referidos registros fiscais não é clara, ainda que o processo de criação de novas empresas no País seja burocrático”, argumentou.

Tramitação
A proposição, que tramita em regime ordinário, está sujeita à apreciação conclusiva e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Redação PROS na Câmara

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