Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova quatro pareceres de Antonio Balhmann

Entre eles, o que equipara as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte às aplicações efetuadas por pessoas físicas.

13/05/2015 às 12:05:00 | 133 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) aprovou nesta quarta-feira (13) quatro projetos relatados pelo deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Um deles é o PL 7060/14, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que equipara as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte às aplicações efetuadas por pessoas físicas.

Pelas regras atuais, apenas para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos valem as regras de o período de rendimento ser o do mês corrido; e de o crédito do rendimento ser efetuado mensalmente, na data de aniversário da conta. Para os demais depósitos, incluindo aqueles efetuados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o período de rendimento é trimestral, com base no menor saldo, e o crédito dos rendimentos também é efetuado trimestralmente.

O texto também prevê para as microempresas e empresas de pequeno porte a isenção do imposto de renda para os depósitos de poupança e juros produzidos por letras hipotecárias. No entendimento de Balhmann, para as empresas, as aplicações em poupança são bem menos atrativas e é comum os micro e pequenos empresários, muitas vezes habituados a realizar investimentos pessoais em cadernetas de poupança, depositarem em poupança as pequenas sobras financeiras de seus negócios, esperando o rendimento mensal e a isenção do IR.

Balhmann apresentou uma emenda à proposta para que o microempreendedor possa optar pelo regime de contratação que lhe for mais conveniente nas situações em que houver diferenciação de preços, de planos de serviço ou de cláusulas contratuais para pessoa física ou jurídica. A matéria, que tramita conclusivamente, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ).

Dívidas e pneus
Outro projeto cujo relatório de Balhmann foi aprovado na Cdeic é o PL 6846/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que estabelece normas para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas. O texto prevê que empresas comerciais, instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito, empresas de cobrança terceirizadas não podem realizar tais chamadas fora do horário comercial do domicílio do consumidor ou por número telefônico que não possa ser identificado.

O parlamentar votou pela rejeição da matéria argumentando que uma legislação específica para lidar com este problema pode se configurar em intervenção excessiva, “a despeito de concordar com o fato de que chamadas de cobrança em horários inapropriados podem ser desagradáveis”. O projeto ainda deve ser analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor e CCJ. Se rejeitado em todas, será arquivado. Se aprovado em qualquer uma delas, perde o caráter conclusivo e vai a Plenário.

Balhmann teve ainda aprovado o seu parecer pela aprovação ao PL 7038/14, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que proíbe a frisagem de pneus – que é a tentativa de transformar um pneu velho em um novo a partir da criação de novos sulcos na borracha. Ao defender a proposição, o deputado do PROS ressaltou que a frisagem diminui ainda mais a espessura da borracha do pneu. Segundo o autor do projeto, estima-se que 20% dos acidentes nas estradas brasileiras decorrem da má conservação dos pneus.

No entanto, Balhmann apresentou substitutivo ao texto para estabelecer exceção nos casos dos pneus em que o fabricante já tenha considerado em sua fabricação a possibilidade deste processo. É o caso, por exemplo, da maioria dos pneus de caminhões. A matéria, que também tem caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Viação e Transportes e pela CCJ.

Livre comércio
Finalmente, foi aprovado o parecer do deputado favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 6/15, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o bloco de países sulamericanos e a República Árabe do Egito. Balhmann ressaltou, em seu relatório, que um dos grandes desafios a ser enfrentado pelo Brasil nos próximos anos refere-se à inserção expressivamente mais relevante na economia global. “Para perseguir esse objetivo, consideramos ser cada vez mais premente a realização de acordos comerciais”, afirmou. O texto ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e depois segue para Plenário.

Redação PROS na Câmara

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