Congresso analisa projeto que viabiliza aumento salarial aos Policiais Militares e Civis, e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Amapá, Rondônia e Roraima

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional analisa nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei do Congresso Nacional 01/20 as categorias são remuneradas com a utilização do Fundo Constitucional do Distrito Federal, a cargo da União.

13/05/2020 às 13:24:48 | Atualizada em 13/05/2020 às 13:26:04 | 467 visualizações

O Líder do PROS, deputado federal Acácio Favacho (AP), protocolou emenda para o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/20. O PLN foi enviado ao Congresso Nacional para viabilizar o aumento salarial de 25% aos Policiais Militares e Corpo de Bombeiro do Distrito Federal e de 8% aos Policiais Civis. Ambas as categorias são remuneradas com a utilização do Fundo Constitucional do distrito Federal, a cargo da União.

Segundo a emenda, a Lei 10.460/02 dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e prevê que as vantagens destes se estendam aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima.

“A alteração pretendida objetiva o reconhecimento da categoria e solidifica a vinculação histórica de tratamento igualitário que sempre existiu entre os citados militares. Lembro ainda que, a organização e manutenção das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e das Polícias Civis e Militares dos extintos Territórios, desde 1975, com a edição da Lei 6.270 sempre foram de competência da União Federal, e continuam assim, com os servidores dessas instituições compartilhando igualmente direitos, deveres e responsabilidades comuns”, explica o deputado.

O relator inadmitiu as Emendas na parte que pretendiam alterar regras de outras Leis, mas acabou por estender as exceções das carreiras do Fundo Constitucional do Distrito Federal aos militares dos ex-territórios federais, e assim o projeto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento.

Redação PROS na Câmara