Nota oficial

A Bancada do PROS na Câmara dos Deputados vem a público expressar seu posicionamento contrário à votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581, que descriminaliza o aborto para grávidas infectadas com Zika vírus.

23/04/2020 às 22:14:21 | Atualizada em 24/04/2020 às 18:37:40 | 352 visualizações

A Bancada do PROS na Câmara dos Deputados vem a público expressar seu posicionamento contrário à votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581, que descriminaliza o aborto para grávidas infectadas com Zika vírus. A votação está prevista para esta sexta-feira (24) pelo STF - Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual.
A ADI 5581, de autoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), foi protocolada em 2016 e seu julgamento, que já tinha sido adiado em maio do ano passado, carece, no entender da bancada do PROS, de maior análise no Poder Legislativo, antes de qualquer decisão pelo STF, pois trata-se de matéria de elevada relevância e impacto nas políticas de saúde pública. Ademais, o Congresso brasileiro já se manifestou sobre o tema através da lei 13985/2020, que ratifica a proteção concedida às famílias que tiveram filhos com quaisquer síndromes congênitas do zika vírus entre 2015 e 2019.
A bancada do PROS entende que essa eventual legalização do aborto abre precedentes para a liberação da prática em outros casos no Brasil. O aborto é ilegal no país, mas a prática é despenalizada quando de gravidez decorrente de estupro, risco comprovado de vida para a mãe e, mais recentemente, no caso de bebês diagnosticados com anencefalia.
Sendo assim, a bancada do PROS na Câmara dos deputados entende que não há razão para o debate proposto, dado o momento em que o Brasil se encontra, em pleno enfrentamento da pandemia do Coronavírus, podendo ser adiado ou retirado de pauta, pois, vivemos em uma República com segurança jurídica e institucional, onde não há omissão legislativa sobre o tema, que gere descumprimento de preceito fundamental, conforme pressupõe a ADI 5581.

Brasília, 23 de abril de 2020
LIDERANÇA DO PROS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Acácio Favacho (PROS/AP)
Líder

Redação PROS na Câmara

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