Emendas impedem a União de executar dívidas de contratos de refinanciamento e a suspensão da exigência do PIS/PASEP para municípios

Para o autor das emendas o Líder do PROS, deputado federal Acácio Favacho, esses recursos representam parte das receitas e que poderão ser destinados ao enfrentamento da crise econômica e sanitária, causada pela pandemia do Coronavírus.

08/04/2020 às 20:41:21 | Atualizada em 08/04/2020 às 21:45:35 | 392 visualizações

O Líder do PROS, deputado federal Acácio Favacho (AP), protocolou nesta quarta-feira (8) duas emendas, 94 e 95, para o Projeto de Lei Complementar 149/19, conhecido como Plano Mansueto. O Plano trata de medidas para ajudar de forma emergencial os estados e municípios, os deputados federais irão votar em regime de urgência nesta quinta-feira (9) o projeto.

“Nosso objetivo é enquanto durar a pandemia vedar o registro do nome do município em cadastros restritivos em decorrência, exclusivamente, dessa suspensão. É de conhecimento os males trazidos pelo novo coronavírus, a pandemia exige condutas de isolamento que interferem diretamente na arrecadação tributária”, explica o deputado Acácio Favacho.

A Emenda 94 libera os municípios do pagamento de PIS/PASEP, também enquanto perdurarem os efeitos da epidemia. Já, a Emenda 95, estende aos municípios brasileiros o tratamento dispensado aos Estados pelo Projeto, suspendendo o pagamento de suas dívidas com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública. As parcelas deverão ser incorporadas à dívida total e serem pagas a partir de 2021. Segundo a proposta, os municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes.

O parlamentar ressalta que a crise na saúde deve afetar diretamente as finanças das prefeituras brasileiras, uma vez que são as principais responsáveis pela execução dos gastos em saúde no Brasil.

Redação PROS na Câmara