Capitão Wagner apresenta Projeto de Lei que veda a suspensão ou a rescisão de Plano de Saúde durante pandemia do Coronavírus

O projeto de autoria do deputado federal Capitão Wagner determinar também que os valores em atraso das mensalidades dos planos poderão ser pagos pelos consumidores em até seis parcelas, sem incidência de juros e multas.

30/03/2020 às 15:40:05 | Atualizada em 30/03/2020 às 15:51:31 | 521 visualizações

O deputado federal Capitão Wagner (CE) protocolou o Projeto de Lei 1.117/20 que veda às empresas operadoras de planos de assistência à saúde pelo prazo de noventa dias, de procederem à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos, em virtude do não-pagamento das mensalidades, enquanto durarem os efeitos do Coronavírus.

“O projeto tem como objetivo impedir reajustes nos planos de saúde, no ano de 2020. Além disso, quem não tiver condições de pagar o plano nos próximos três meses, não terá a cobertura suspensa”, explica o deputado federal Capitão Wagner.

Segundo o projeto, fica vedado o reajuste do valor das mensalidades e contraprestações pecuniárias independentemente, inclusive, da mudança da faixa etária do consumidor, enquanto durarem os efeitos do Coronavírus. Além disso, os valores em atraso das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde poderão, para garantia da manutenção dos contratos, poderão ser pagos pelos consumidores em até seis parcelas, sem incidência de juros e multas.

Redação PROS na Câmara