Projeto de Lei veda à suspensão ou à rescisão de Plano de Saúde durante pandemia do Coronavírus

O Projeto de autoria do deputado federal Acácio Favacho trata da garantia dos direitos assegurados por planos de saúde de pessoas afetadas pelo Coronavírus.

23/03/2020 às 19:32:13 | 421 visualizações

O deputado federal Acácio Favacho (AP) protocolou nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei que veda a rescisão ou suspensão de plano de saúde durante o enfrentamento do Coronavírus. O parlamentar também é autor do Projeto de Lei 2485/19 que também sugere a restrição do cancelamento de plano de saúde quando o trabalhador estiver com salário atrasado ou parcelado.

“Temos agora uma nova realidade no País: o enfrentamento de uma emergência de saúde pública de importância internacional o coronavírus. Estamos com a decretação de estado de calamidade pública até o fim deste ano”, afirma o deputado.

Segundo o projeto, enquanto durar o coronavírus, seja considerado como direito a não suspensão ou rescisão unilateral de Plano de Saúde ou qualquer modalidade de produto, serviço e contrato. Além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica e outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira.

“O objetivo é alcançar todas as pessoas afetadas com a pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde em relação ao coronavírus. O que nos preocupa é a impossibilidade de atender a todos em razão da não existência de leitos suficientes à demanda.Imagine-se o agravamento desse quadro se, mesmo dispondo de leitos em determinado hospital particular, uma determinada operadora de plano de saúde não autoriza uma internação porque o contratante deixou de efetuar o pagamento de suas mensalidades. Ou, ainda, se dada a impossibilidade de sair de casa, determinado
cidadão não consegue efetuar um pagamento corretamente, e tem seu plano de saúde cancelado. A rede pública de saúde suportará as demandas? É exatamente nessas questões que precisamos intervir, conscientes de que esse é um período que precisamos unir forças para superarmos juntos, buscando soluções para as diversas faces que essa calamidade tem trazido como desafio para nós”, explica o deputado.

Redação PROS na Câmara