CDC aprova projeto que obriga reposição de peças por um período mínimo de 6 meses

“Estatísticas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça apontam que os defeitos de origem e a falta de peças de reposição dos fabricantes de telefonia celular respondem por mais de 80% das demandas apresentadas ao PROCON ”, afirma o relator da matéria deputado Weliton Prado.

06/11/2019 às 12:47:07 | Atualizada em 06/11/2019 às 12:50:12 | 135 visualizações

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (6),o parecer do deputado federal Weliton Prado (MG),ao Projeto de Lei 2691/11. O texto determina que o direito de reposição de peças seja mantido por até seis meses, mesmo após cessado o prazo de fabricação ou importação de uma mercadoria.

“O consumidor precisa ser resguardado e não amargar prejuízos com a demora ou falta de peças por falta de um prazo expresso. Não é justo deixar os fornecedores e importadores dizerem quais são os prazos de comercialização dessas peças e o prazo de sua fabricação ou importação”, explica o deputado.   

Para o parlamentar, é preciso especificar um período, no caso 6 meses, para que não haja precedentes para interpretações subjetivas por parte dos fornecedores de produtos, em claro prejuízo aos consumidores.

“Estatísticas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça apontam que os defeitos de origem e a falta de peças de reposição dos fabricantes de telefonia celular respondem por mais de 80% das demandas apresentadas ao PROCON ”, ressalta o deputado.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, será apreciado pelo Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário, já que tramita conclusivamente.

Redação PROS na Câmara