Toninho Wandscheer aprova parecer que trata de pavimentação definitiva nas vias de acesso em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida

“Quem define se constrói ou não constrói pavimentação é a Prefeitura. Quem faz o Plano Diretor é o município. No meu entender, muito município não tem pavimentação. Então, não terão casas? Não é dessa forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso país. Aquele cidadão que mora numa rua sem asfalto, também tem o direito ao financiamento”, defende o deputado federal e relator do parecer Toninho Wandscheer.

28/08/2019 às 13:01:50 | 120 visualizações



A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1054/18) do deputado Toninho Wandscheer (PR) que trata da retirada de obrigatoriedade da pavimentação das vias de acesso em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) pelas construtoras. O PDC segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

“Quem define se constrói ou não constrói pavimentação é a Prefeitura. Quem faz o Plano Diretor é o município. No meu entender, muito município não tem pavimentação. Então, não terão casas? Não é dessa forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso país. Aquele cidadão que mora numa rua sem asfalto, também tem o direito ao financiamento”, defende o deputado federal e relator do parecer Toninho Wandscheer.

De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo, a capacidade das construtoras de menor porte foi severamente comprometida com a exigência imposta pela Resolução nº 570/16, uma vez que a atuação desse segmento ocorre na implantação de pequenos conjuntos, com poucas unidades habitacionais. Assim, a exigência de solução definitiva para o acesso aos imóveis praticamente inviabiliza o papel dos pequenos construtores no PMCMV, pois a pavimentação de ruas demanda investimentos vultosos, muito acima da capacidade financeira dos pequenos construtores.

“Acreditamos que tal exigência configura-se como transferência indevida de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais para o setor privado. Não é a construtora quem deve pavimentar todas as vias de acesso aos empreendimentos esta atribuição é eminentemente pública”, defende o deputado federal e relator do parecer Toninho Wandscheer.

Redação PROS na Câmara