Clarissa Garotinho propõe emendas à Previdência que asseguram menor tempo de contribuição, abono salarial e novas regras de transição

“A Reforma da Previdência vai muito além de Governo e Oposição, PT e PSL, Lula e Bolsonaro. O Brasil é muito maior que isso! O espírito do legislador quando instituiu na nossa Constituição a Previdência e a Seguridade foi de garantir os direitos dos trabalhadores, ofertar uma velhice digna e tranquila. Essa Reforma vai na contramão de tudo isso!", afirma a parlamentar.

10/06/2019 às 14:33:42 | 272 visualizações


A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara (PEC 6/19) confirmou o recebimento de quatro emendas da deputada Clarissa Garotinho (RJ). A parlamentar propõe mudanças no prazo e na redução do tempo para requerer a aposentadoria e a manutenção do pagamento do abono salarial anual para aos empregados que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

“Meus posicionamentos sobre a Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça vão muito além de Governo e oposição, PT e PSL, Lula e Bolsonaro. O Brasil é muito maior que isso! O espírito do legislador quando instituiu na nossa Constituição a Previdência e a Seguridade foi de garantir os direitos dos trabalhadores, ofertar uma velhice digna e tranquila aos idosos, proteger os mais pobres. Essa Reforma vai na contramão de tudo isso! Meu partido é o Brasil! Minha luta é pelo povo Brasileiro! ”, afirma a deputada Clarissa Garotinho.

Emenda 103/19

Veta dispositivo na proposta do Governo (§ 5º do art. 195), previsto no art. 1º da PEC, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, aumentado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total.

Emenda 104/19

Altera as regras de transição da aposentadoria propostas no texto original para sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.

Emenda 105/19

Esta emenda diminuiu o tempo de contribuição para homens e mulheres ao assegurar o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que contar, até a data da promulgação desta Emenda à Constituição, com mais de vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, e também quando preencher, cumulativamente, os requisitos atuais requisitos constantes na PEC 6/19, quais sejam: I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

Emenda 106/19

Assegura para os empregados que contribuem para o PIS ou para o Pasep até um salário-mínimo de remuneração mensal o pagamento de um abono salarial anual calculado na proporção de um doze avo do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, considerado como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho.

Comissão Especial

Para que a emenda fosse aceita, cada uma precisou de 171 assinaturas. As quatro emendas da deputada Clarissa Garotinho já foram verificadas e aguardam análise do relator.

Foram apresentadas 277 emendas no total, sendo que 49 foram rejeitadas por falta de assinaturas e uma devolvida por não ter conexão com o tema debatido na comissão. Caso a emenda não seja acatada pelo relator na comissão especial, ainda é possível que seja analisada pelo Plenário da Casa.

O relator na comissão especial pretender entregar parecer até o dia 15 deste mês. Mas os deputados sugerem que isso poderá ocorrer só no final do mês.

A proposta de Previdência do Governo Federal tem como objetivo alterar o Sistema de Previdência Social, atingindo todos os trabalhadores do setor privado e também para servidores públicos de todas as esferas, com alteração na idade mínima tanto para homens quanto mulheres.

Redação PROS na Câmara