Projeto impede corte de água e luz quando envolver consumidor de baixa renda, idoso ou recém-nascidos

“Não é uma forma de isentar o consumidor da dívida, mas de impedir o corte no fornecimento desses serviços essenciais, nos casos especificados no projeto. A empresa ainda poderá recorrer, nessas circunstâncias, aos meios de cobrança permitidos em lei”, diz o autor, deputado Boca Aberta.

07/05/2019 às 13:26:59 | 544 visualizações

A Câmara passa a analisar o Projeto de Lei 2148/19 de autoria do deputado federal Boca Aberta (PR) que impede, em casos de atraso no pagamento, a interrupção de serviços públicos de água e luz quando envolver usuários hipossuficientes economicamente, idosos com mais de 80 anos e crianças menores de 6 meses. Fica vedado também a interrupção de fornecimento de serviço de internet aos consumidores residenciais.

De acordo com o texto, usuário economicamente hipossuficiente é aquele que perceba renda mensal familiar igual ou inferior a três salários mínimos.

De acordo com a Lei de Permissões e Concessões (8987/95), não fica caracterizada interrupção dos serviços prestados quando, após aviso prévio, o consumidor encontrar-se em situação de inadimplência.

“O projeto não tem como objetivo isentar ou anistiar a dívida do cidadão carente, mas sim impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de suas obrigações financeiras naquele momento. Cabe às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações aos meios de cobrança que a lei lhes faculta”, defende o autor.

Tramitação

O PL de Boca Aberta tramita apensado ao PL 7239/10, que tem origem no projeto 178/08, de origem do Senado Federal.  O projeto principal e seus apensados aguardam votação do parecer do relator, deputado Félix Mendonça, na CCJ.

Redação PROS na Câmara