Projeto de Vaidon Oliveira quer acabar com venda casada na TV por assinatura

A ideia do deputado Vaidon Oliveira (CE) é oferecer ao consumidor a possibilidade de contratação de serviços conjunta ou separadamente por preço justo e razoável. “E que não tenham taxas de adesão ou ofertas apenas em contratos conhecidos como combos”, explica o parlamentar.

23/04/2019 às 19:37:26 | 297 visualizações

Proposta de autoria do deputado federal Vaidon Oliveira (CE) pretende garantir ao consumidor o direito de contratar conjunta ou separadamente serviços de TV a preço justo e condição razoável (PL 7696/17). Os serviços são os regulamentados na chamada Lei da TV Paga (12.485/11).

A Lei da TV Paga trata do serviço de acesso condicionado, ou seja, serviço de telecomunicações que está condicionado à contratação por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes e na modalidade avulsa de programação.

No entanto, explica Vaidon Oliveira, muitas operadoras oferecem serviços em pacotes, com preços individuais muito abaixo do valor avulso, conduzindo o consumidor a compras maiores do que o necessário. “Evidentemente, tal procedimento inibe a contratação isolada do serviço, em prejuízo dos consumidores”, diz Vaidon Oliveira.

O projeto do deputado Vaidon Oliveira altera o artigo que trata dos direitos do consumidor, previstos na Lei da TV Paga, para garantir essa possibilidade de contratação de serviços avulsos por preço razoável, levando em consideração o que é cobrado dentro de pacotes conhecidos como “combos”.

“A simples alegação de que os preços são livres não pode prosperar em arranjos que prejudicam as relações de consumo em desfavor dos que necessitam de serviços mais simples e são obrigados a pagar muito mais”, afirma o autor da proposta.

Tramitação

O PL 7696/17, do deputado Vaidon Oliveira, tramita apensado ao PL 7263/17 e aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia para seguir a tramitação para a CCJ.

Redação PROS na Câmara