Weliton Prado quer derrubar decreto que flexibilizou regras sobre sigilo de documentos
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
19/02/2019 às 13:38:27 | 351 visualizações
A Câmara deve incluir na pauta desta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo 3/19, que susta decreto do Executivo que permitiu a delegação a servidores comissionados a competência sobre a classificação de dados públicos nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto (Decreto 9690/19).
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
“A medida adotada polo Governo desconsidera o quão sensível é o tema – razão que justificava a limitação da competência aos altos cargos da República”, disse Weliton Prado.
A vedação de delegação estava prevista no Decreto 7724/12, por afrontar o princípio da transparência pública e por ser tema sensível e excepcional à Administração. Com o Decreto, permite-se a servidores comissionados classificar informações públicas como ultrassecretas, mantidas em sigilo por 25 anos.
Comissionados, ocupantes de cargos públicos de direção, chefia e assessoramento, não possuem exigência de comprovação de formação acadêmica superior. Também não precisam ter vínculo funcional com a administração pública federal e são nomeados e exonerados livremente.
Redação PROS na Câmara
