Eros Biondini relata projeto que permite troca grátis de produto vencido

A proposta estipula multa no caso de descumprimento da medida. Os valores arrecadados serão utilizados para a promoção de políticas de relação de consumo.

26/11/2018 às 16:55 - Atualizada em 26/11/2018 às 16:58


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara poderá votar nesta quarta-feira (28) o parecer do relator deputado Eros Biondini (PROS-MG) ao Projeto de Lei 4346/16, que assegura ao consumidor que encontrar produto vencido exposto à venda a troca por outro produto idêntico ou similar, gratuitamente.

“A medida proposta respeita o consumidor, premiando-o, e ainda por cima ajuda o governo, pois este passará a contar com um exército de pessoas atuando como fiscais da lei”, disse o relator.

Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.

O PL 4346/16 estipula multa e demais sanções cabíveis caso a determinação da troca seja desrespeitada pelo estabelecimento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos, que financia projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo.

Tramitação

Após análise na CDC, o PL 4346/16, que tramita conclusivamente, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.

 

 

Redação/PROS na Câmara