Ronaldo Fonseca defende projeto que torna crime violação de direitos do advogado

O parlamentar defendeu a aprovação do projeto que protege prerrogativas dos advogados elencados no estatuto da categoria.

05/12/2017 às 17:56


O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) participou nesta terça-feira (5) de reunião deliberativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em que defendeu a aprovação do Projeto de Lei 8347/17, já aprovado no Senado, que torna crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado, elencadas nos dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94).

O texto aprovado pelo Senado, criminaliza a violação de um conjunto de direitos previstos no elenco de nove incisos do art. 7º do Estatuto, entre eles o da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho; ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais e audiências; de usar da palavra em qualquer juízo ou tribunal; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo; e ter vista dos processos judiciais ou administrativos.

De acordo com a atual Constituição Federal (art. 5º, XIII) é assegurada a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Com a aprovação do projeto de lei, a violação de qualquer um destes nove incisos que garante direitos e prerrogativas aos advogados será crime, explicou Ronaldo Fonseca, ao defender o relatório apresentado na CCJ, aprovado agora pouco.

Tramitação

Com 48 votantes no total, 45 votos foram para a aprovação do relatório. O projeto, que tramita em regime de prioridade, segue agora para deliberação no Plenário.

Redação/Pros na Câmara