Matéria que altera Estatuto das Cidades recebe parecer favorável de Toninho Wandscheer

A proposta garante padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas destinadas a trabalhadores domésticos.

18/07/2016 às 16:14:00 | 380 visualizações

Aprovado em 2016 pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 5068/08, que garante, entre outros objetivos, padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas destinadas a trabalhadores domésticos, recebeu na terça-feira (12) parecer favorável do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR).

O parecer favorável à proposição, que altera um dos artigos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001), demonstra a intenção de assegurar o devido respeito à dignidade da pessoa humana nos espaços habitacionais, explicou Toninho.

“Sem alterar a essência da diretriz de simplificação dos chamados ‘códigos de obras’ e sem adentrar a competência legislativa dos Municípios, acrescenta ao Estatuto da Cidade a determinação de que a legislação edilícia estabeleça padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências habitacionais, incluindo aquelas destinadas aos trabalhadores domésticos”, disse.

Ainda não há data para que o projeto seja incluído na pauta de votações da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Em seguida, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Redação PROS na Câmara

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