Ronaldo Fonseca preside audiência pública para discutir competência do foro militar

Na próxima semana, após os ajustes necessários e ouvidas as entidades envolvidas no debate, o deputado pretende apresentar requerimento de urgência ao projeto.

16/06/2016 às 19:18:00 | 192 visualizações

Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara debateu nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2014/03, que redefine a competência do foro militar, para estabelecer competência à Justiça Militar da União aos crimes militares quando dolosos contra a vida e cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civil. Além dela, há redefinição de competência do tribunal do júri.

Autoridades presentes ressaltaram a importância da alteração, por meio da aprovação do projeto, dos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, que, na legislação vigente, remetem à Justiça Comum os crimes militares.

O Código Penal Militar estabelece que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. Já o Código de Processo Penal Militar diz que, nesses crimes, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.  

O substitutivo pretende alterar essa previsão para que nesses crimes, praticados por militares, os autos sejam remetidos ao tribunal do júri. Já os cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão de competência da justiça militar da União, se praticados em atividade oficial.

O deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros, disse que o propósito da audiência pública, além de ampliar a discussão sobre o tema, é de dirimir os últimos pontos divergentes quanto ao substitutivo ao projeto, o qual será apresentado na próxima semana na CCJC. O parlamentar, além de autor do requerimento de audiência, também é relator da proposta.

“Há ainda algumas questões polêmicas, mas o foco é a questão das Forças Armadas atuando em missão oficial. Deixaremos, por exemplo, para tratar a questão de crimes cometidos por civis contra militares para uma outra discussão quando das reformulações dos códigos militares, já que o texto que já temos aqui possui um certo consenso para ser levado à Plenário”, ressaltou Fonseca.

Na próxima semana, após os ajustes necessários e ouvidas as entidades envolvidas no debate, o deputado pretende apresentar requerimento de urgência, que será discutido na reunião de líderes da Casa. “Nossa preocupação imediata é preparar um projeto que seja votado o mais rápido possível no Plenário, já que o discutimos amplamente em diversos encontros na comissão”, disse Fonseca.

 

Redação PROS na Câmara

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